AREsp 2559190 - DECISAO

AREsp 2559190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os arestos apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA PARARANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA PARARANGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os arestos apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.