Rcl 46859 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque não ficou demonstrada a existência de usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, além de não ser o instrumento adequado para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos da jurisprudência citada; assim, faltou o pressuposto de admissibilidade da reclamação.

Parties
Reclamante: MARIO EDUARDO CASIMIRO ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Competência

Case Brief

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Parties

MARIO EDUARDO CASIMIRO ARAUJO DA SILVA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir decisão de tribunal regional
  2. 2 Efeitos temporal da concessão da gratuidade de justiça (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque não ficou demonstrada a existência de usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal, além de não ser o instrumento adequado para discutir aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos da jurisprudência citada; assim, faltou o pressuposto de admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção da reclamação sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ