AREsp 2520498 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita porque a decisão agravada já o havia concedido; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e (iv) modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n.6.024/1974)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita porque a decisão agravada já o havia concedido; (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; e (iv) modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida e seus fundamentos.