AREsp 2562426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem acerca da inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON DOUGLAS MARANGON; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GERSON DOUGLAS MARANGON

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Ausência de intimação para comprovar insuficiência financeira antes de indeferir a gratuidade
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão da Corte de origem acerca da inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; ademais, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.