REsp 1882357 - ACORDAO

REsp 1882357 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 946 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (incidindo a Súmula n.º 211 do STJ); além disso, é vedado inovar em agravo interno com matéria não suscitada anteriormente por força da preclusão consumativa; constatou-se deficiência na fundamentação recursal, justificando aplicação analógica da Súmula 284 do STF; e a alegação de nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF foi proposta tardiamente e não é matéria adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH; Agravante (recorrente): ROMEO KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Art. 946 Do CPC, Preclusão Consumativa, Nulidade Do Acórdão Por Ofensa Ao Art. 93, IX, CF
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Art. 946 Do CPC Preclusão Consumativa Nulidade Do Acórdão Por Ofensa Ao Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Parties

JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH

Agravante (recorrente)

ROMEO KOHLRAUSCH

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 946 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ por falta de manifestação da Corte estadual sobre dispositivo federal indicado
  3. 3 Vedação ao manejo de matéria não suscitada oportunamente em agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à alegada violação do art. 946 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (incidindo a Súmula n.º 211 do STJ); além disso, é vedado inovar em agravo interno com matéria não suscitada anteriormente por força da preclusão consumativa; constatou-se deficiência na fundamentação recursal, justificando aplicação analógica da Súmula 284 do STF; e a alegação de nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da CF foi proposta tardiamente e não é matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão anterior de relatoria que não conheceu do recurso especial