AREsp 2551451 - DECISAO

AREsp 2551451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Uso genérico de 'e seguintes' na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente ao indicar genericamente 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF), a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.