AREsp 2546091 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o pedido de gratuidade era inútil diante de decisão que já o havia deferido; houve inovação recursal ao trazer alegação apenas em agravo interno; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o pedido de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Inovação Recursal Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 Admissibilidade de alegação apresentada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de gratuidade era inútil diante de decisão que já o havia deferido; houve inovação recursal ao trazer alegação apenas em agravo interno; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos apontados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e o pedido de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno