AREsp 2482130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a gratuidade de justiça (afastando interesse recursal), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão do processo com base na liquidação extrajudicial não se justificou diante da iliquidez da demanda.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e ausência de interesse recursal
  2. 2 exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada já havia concedido a gratuidade de justiça (afastando interesse recursal), a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas, e a modificação da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a suspensão do processo com base na liquidação extrajudicial não se justificou diante da iliquidez da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial