AREsp 2361003 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à alegada hipossuficiência financeira das agravantes demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; aplicando-se o NCPC, não houve elementos novos capazes de infirmar a decisão de origem, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA.; Agravante: L'ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EIRELI/L'ÂNGULO REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Responsabilidade De Pessoa Jurídica, Representação Comercial, Diferimento Do Recolhimento De Custas
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Aplicação Do NCPC Responsabilidade De Pessoa Jurídica Representação Comercial Diferimento Do Recolhimento De Custas

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Parties

ACRIRESINAS INDÚSTRIA, BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA.

Agravante

L'ÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EIRELI/L'ÂNGULO REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do Novo CPC (NCPC)

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à alegada hipossuficiência financeira das agravantes demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; aplicando-se o NCPC, não houve elementos novos capazes de infirmar a decisão de origem, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos apontados