AREsp 2556323 - DECISAO

AREsp 2556323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a documentação comprove hipossuficiência e autorize a concessão da gratuidade, tal benefício tem efeito ex nunc, não alcançando ônus sucumbenciais já fixados anteriormente; aplicou-se a jurisprudência e súmula do STJ, e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENY ARAUJO DOURADO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negado Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Ex Nunc, Honorários Advocatícios, Extinção De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Efeito Ex Nunc Honorários Advocatícios Extinção De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ENY ARAUJO DOURADO DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negado Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita pode retroagir para alcançar ônus sucumbenciais já fixados
  2. 2 Aplicação do efeito ex nunc à gratuidade de justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a documentação comprove hipossuficiência e autorize a concessão da gratuidade, tal benefício tem efeito ex nunc, não alcançando ônus sucumbenciais já fixados anteriormente; aplicou-se a jurisprudência e súmula do STJ, e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.