AREsp 2581186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita diante do conjunto probatório, e a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; Ademais, questões de prequestionamento e inovação recursal foram obstadas pela aplicação da Súmula 284/STF e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Concessão do benefício de justiça gratuita (art. 98 do CPC) por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, a agravante não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita diante do conjunto probatório, e a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; Ademais, questões de prequestionamento e inovação recursal foram obstadas pela aplicação da Súmula 284/STF e pelo princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.