AREsp 2517875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE MIQUELASSE E SOLANGE MIQUELASSE BOSSOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Necessidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Necessidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SIMONE MIQUELASSE E SOLANGE MIQUELASSE BOSSOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa de necessidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na falta de cumprimento do ônus de impugnação exigido pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.