AREsp 2547031 - DECISAO

AREsp 2547031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência apontada decorre de julgados do mesmo Tribunal, hipótese vedada pela Súmula 13/STJ, e, quanto aos acórdãos de outros Tribunais, a parte não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico exigido, não se caracterizando, assim, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica de economia mista
  3. 3 Aplicação da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência apontada decorre de julgados do mesmo Tribunal, hipótese vedada pela Súmula 13/STJ, e, quanto aos acórdãos de outros Tribunais, a parte não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico exigido, não se caracterizando, assim, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.