AREsp 2557855 - DECISAO

AREsp 2557855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que o reexame da conclusão do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, uma vez que o reexame da conclusão do tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria análise do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.