AREsp 2558964 - DECISAO

AREsp 2558964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu pela ausência de prova da hipossuficiência, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões de prequestionamento foram observadas segundo as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para arguição de violação de dispositivo legal (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu pela ausência de prova da hipossuficiência, conclusão que depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, questões de prequestionamento foram observadas segundo as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.