AREsp 2444166 - DECISAO

AREsp 2444166 - DECISAO

A decisão de origem que indeferiu a justiça gratuita foi fundada em elementos probatórios capazes de ilidir a declaração de hipossuficiência; a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Dos Autos, Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Dos Autos, Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos no juízo de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reforma que implique reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão de origem que indeferiu a justiça gratuita foi fundada em elementos probatórios capazes de ilidir a declaração de hipossuficiência; a pretensão de reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.