AREsp 2499201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada: não se pode apreciar suposta ofensa constitucional em recurso especial; o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de justiça gratuita, caracterizando preclusão lógica; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que enseje reforma; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento em relação a algumas matérias (Súmula 211/STJ); e o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); manteve-se também a majoração de honorários e afastou-se a aplicação de multa por não haver caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Incompatibilidade entre pedido de justiça gratuita e recolhimento do preparo recursal (preclusão lógica)
  3. 3 Ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos da decisão agravada: não se pode apreciar suposta ofensa constitucional em recurso especial; o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de justiça gratuita, caracterizando preclusão lógica; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que enseje reforma; o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento em relação a algumas matérias (Súmula 211/STJ); e o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF); manteve-se também a majoração de honorários e afastou-se a aplicação de multa por não haver caráter protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.