AREsp 2445909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma legal, não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando a similitude fática entre os acórdãos, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravantes: Etelvina Gomes da Silva e Outros; Agravada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Servidor Público Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Pretoriano Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Etelvina Gomes da Silva e Outros

Agravantes

Presidência da Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre arestos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando há necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma legal, não realizando o cotejo analítico necessário nem demonstrando a similitude fática entre os acórdãos, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido com fundamento na alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno