AREsp 2580991 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: ALBERTINA ZACARIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ALBERTINA ZACARIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação e interpretação do art. 98 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
- 2 Uso de critério objetivo (venda de terreno) pelo Tribunal de origem para negar gratuidade
- 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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