AREsp 2447161 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BEATRIZ HELENA DE ALBUQUERQUE PENTEADO; Parte Contrária / Decisora Da Decisão Monocrática: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

BEATRIZ HELENA DE ALBUQUERQUE PENTEADO

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Parte Contrária / Decisora Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015