AREsp 1190650 - DECISAO

AREsp 1190650 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial em matéria repetitiva, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Exequente/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial/agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento Do Recolhimento Das Custas, ICMS, Auto De Infração, Multa Punitiva, Juros De Mora E Limitação À Taxa SELIC, Inconstitucionalidade Parcial De Lei Estadual, Recursos Em Matéria Repetitiva
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Justiça Gratuita Diferimento Do Recolhimento Das Custas ICMS Auto De Infração Multa Punitiva +3 more

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Parties

MM ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente/agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial/agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Pedido de diferimento do recolhimento das custas
  3. 3 Anulação do auto de infração e creditação indevida de ICMS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial em matéria repetitiva, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 291-294).
  • Publique-se.