AREsp 2587347 - DECISAO

AREsp 2587347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações indicou genericamente violação à lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: GABRIEL MENESES VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL MENESES VIEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em razão de hipossuficiência alegada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações indicou genericamente violação à lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.