AREsp 2463294 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar documentos bancários, aplicações e demais elementos, concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira apta a justificar a gratuidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de indeferimento.

Parties
Agravante/recorrente: TSUR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Diferimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TSUR TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao analisar documentos bancários, aplicações e demais elementos, concluiu pela ausência de hipossuficiência financeira apta a justificar a gratuidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de indeferimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.