AREsp 2485832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade, e modificar essa conclusão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: GRAZIANI CAMARGO BEGHINI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N.º 7 Do STJ, Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Valores
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N.º 7 Do STJ Ação De Rescisão Contratual Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

GRAZIANI CAMARGO BEGHINI RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos para sua concessão
  2. 2 Reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Critério de apuração da hipossuficiência considerando a totalidade da renda familiar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade, e modificar essa conclusão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno