AREsp 2447431 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão porque, na hipótese, as partes eram capazes e transacionaram sobre direitos disponíveis sem comprovação de vício de vontade, de modo que a exigência de assinatura conjunta de advogados não se impõe, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DKS - ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Acordo Judicial, Necessidade De Advogado Para Homologação, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Embargos À Execução Acordo Judicial Necessidade De Advogado Para Homologação Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DKS - ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo judicial celebrado sem assistência de advogado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 358/STJ ao acordo de alimentos
  3. 3 Eficácia de transação e homologação judicial relacionada à LC 110/01

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque, na hipótese, as partes eram capazes e transacionaram sobre direitos disponíveis sem comprovação de vício de vontade, de modo que a exigência de assinatura conjunta de advogados não se impõe, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão mantido.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.