REsp 2145931 - DECISAO

REsp 2145931 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a pretensão recursal importaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 3; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 3

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e a pretensão recursal importaria no reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.