AREsp 2444863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para fins de admissão do recurso especial (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto) e, além disso, a modificação da decisão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, CF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para fins de admissão do recurso especial (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto) e, além disso, a modificação da decisão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; concedeu-se, contudo, justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc