AREsp 2592845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria debatida, pois o Tribunal paulista fundamentou a decisão no entendimento de que os agravantes não juntaram os documentos requisitados para demonstrar hipossuficiência; além disso,...

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Parties
Agravante: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravante: GUILHERME LINO TEIXEIRA; Agravante: LUCAS VILELA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GUILHERME LINO TEIXEIRA

Agravante

LUCAS VILELA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC/NCPC
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria debatida, pois o Tribunal paulista fundamentou a decisão no entendimento de que os agravantes não juntaram os documentos requisitados para demonstrar hipossuficiência; além disso, qualquer alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.