AREsp 2562117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso foi declarado deserto por não ter sido regularizado o preparo após indeferimento da gratuidade e intimação (art. 99, §7º CPC), e eventual concessão de justiça gratuita naquele momento não alcançaria encargos processuais anteriores, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: FABIANA ARRUDA DE SOUZA SIMIONATO; Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA SIMIONATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Preparo Recursal Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIANA ARRUDA DE SOUZA SIMIONATO

Embargante

LUIZ CARLOS DE SOUZA SIMIONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo em recurso especial
2 efeito retroativo da concessão da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e declaração de recurso deserto por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa