REsp 2137181 - DECISAO

REsp 2137181 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, formou convicção de que os recorrentes percebem renda superior ao parâmetro jurisprudencial de três salários-mínimos e não demonstraram que o pagamento dos encargos processuais comprometeria a renda familiar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALINE SOUZA TEODORA DA SILVA; Recorrente: MOISES SIMEÃO DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Prova Em Contrário, Súmula 7/stj, Critério Objetivo De Três Salários Mínimos
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Prova Em Contrário Súmula 7/stj Critério Objetivo De Três Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ALINE SOUZA TEODORA DA SILVA

Recorrente

MOISES SIMEÃO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade com base em elementos nos autos (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, formou convicção de que os recorrentes percebem renda superior ao parâmetro jurisprudencial de três salários-mínimos e não demonstraram que o pagamento dos encargos processuais comprometeria a renda familiar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se