AREsp 2504462 - DECISAO

AREsp 2504462 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apreciou adequadamente as provas relativas à capacidade financeira do embargante (patrimônio e receitas) e concluiu corretamente pela insuficiência da alegação de hipossuficiência; além disso, admitir reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE CORONADO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CORONADO ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da concessão da gratuidade da justiça diante da alegada insuficiência de recursos
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova/documentos em recurso especial (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apreciou adequadamente as provas relativas à capacidade financeira do embargante (patrimônio e receitas) e concluiu corretamente pela insuficiência da alegação de hipossuficiência; além disso, admitir reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.