AREsp 2617577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame de elementos fático-probatórios (comprovantes bancários e transferências) cuja apreciação competia à instância de origem; a Corte estadual demonstrou elementos suficientes para afastar a alegada hipossuficiência, e a revisão desses fundamentos implicaria o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Natureza relativa da presunção de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC) e possibilidade de indeferimento com base em elementos nos autos (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame de elementos fático-probatórios (comprovantes bancários e transferências) cuja apreciação competia à instância de origem; a Corte estadual demonstrou elementos suficientes para afastar a alegada hipossuficiência, e a revisão desses fundamentos implicaria o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.