AREsp 2603880 - DECISAO

AREsp 2603880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese veiculada envolve matéria constitucional que, em caráter geral, não é passível de exame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido por faltar prova apta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Vs STF Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de prova da miserabilidade
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Prejusitamento da divergência jurisprudencial quando tese afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese veiculada envolve matéria constitucional que, em caráter geral, não é passível de exame em recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o pedido de justiça gratuita foi mantido indeferido por faltar prova apta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.