AREsp 2599959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria objeto do recurso não foi analisada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, inexistindo, portanto, o prequestionamento necessário para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: E C M; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Menor, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Menor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

E C M

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça à parte menor
  2. 2 presunção de hipossuficiência do menor
  3. 3 análise da condição financeira dos representantes legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria objeto do recurso não foi analisada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos declaratórios, inexistindo, portanto, o prequestionamento necessário para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.