AREsp 2586743 - DECISAO

AREsp 2586743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovada a hipossuficiência do recorrente diante dos elementos probatórios (posse de imóveis, veículos e participação societária), sendo inviável o reexame desses fatos nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Jorge Kazitani Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

Jorge Kazitani Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa natural
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos probatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovada a hipossuficiência do recorrente diante dos elementos probatórios (posse de imóveis, veículos e participação societária), sendo inviável o reexame desses fatos nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.