AREsp 2455470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indeferiu corretamente a justiça gratuita por ausência de prova da impossibilidade de arcar com custas pela pessoa jurídica em recuperação judicial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem (p. ex. forma de recolhimento do preparo, prazo) estão prejudicadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prova da impossibilidade de arcar com custas por pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido indeferiu corretamente a justiça gratuita por ausência de prova da impossibilidade de arcar com custas pela pessoa jurídica em recuperação judicial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem (p. ex. forma de recolhimento do preparo, prazo) estão prejudicadas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.