AREsp 2479245 - ACORDAO

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A pretensão de reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da hipossuficiência com base em elementos juntados aos autos, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ALICE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária por prova em sentido contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma do acórdão que indeferiu a justiça gratuita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação da hipossuficiência com base em elementos juntados aos autos, razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita.