AREsp 2591288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 175/177). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 83/84): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FATURAMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme amplo entendimento jurisprudencial, a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica apenas pode ocorrer em situações excepcionais, ou seja, desde que demonstrada a impossibilidade de dispor de numerário suficiente para os custos da demanda, sendo exigência constitucional a comprovação da escassez de recursos, artigo 5º, inciso LXXIV. 2. Nota-se que a Recorrente, de fato, encontra-se inativa, no entanto, as declarações prestadas pela empresa não são capazes de atestar a incapacidade para pagar as custas devidas, uma vez que a ausência de exercício de atividade econômica não implica a ausência de patrimônio da empresa. 3. Nesse sentido, tenho que o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária afasta eventual alegação de cerceamento ao acesso à justiça e não prejudicaria os cofres públicos. 4. Considerando a previsão legal do parcelamento ante o indeferimento do benefício, mostra-se prudente, ao menos em sede de cognição sumária, própria do momento processual, a autorização do parcelamento das custas iniciais, cujo pagamento deverá ser efetuado em 08 (oito) parcelas. 5. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração não foram providos (e-STJ fls. 104/111 ). No recurso especial (e-STJ fls. 121/135), interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da CF, a recorrente apontou, por meio de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º da CF e 98 do CPC/2015. Insurgiu-se contra a conclusão da Corte local que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Afirmou que "a decisão desconsiderou que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" (e-STJ fl. 126). Aduziu que "a situação financeira da recorrente é de miserabilidade, visto que nunca faturou e com isso, nunca teve movimentação financeira e fiscal, conforme foi exaustivamente comprovado por meio de documentos juntados aos autos" (e-STJ fl. 127). Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que "seja deferida a gratuidade judiciária à empresa recorrente, notadamente pela inatividade e ausência de faturamento da empresa ou, caso não entenda pelo deferimento, que defira o pleito de pagamento das custas processuais ao final do processo" (e-STJ fl. 132). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 174). No agravo (e-STJ fls. 178/185), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 187). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. No tocante à apontada ofensa ao art. 5º da CF, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, assim consignando (e-STJ fls. 81/82): In casu, nota-se que a recorrente encontra-se inativa, conforme se denotada documentação que comprova a ausência de tributos e contribuições apurados e declaração de inatividade informando que não exerce atividade econômica de qualquer espécie. No entanto, as declarações prestadas pela empresa não são capazes de atestar a incapacidade para pagar as custas devidas, uma vez que a ausência de exercício de atividade econômica não implica ausência de patrimônio da empresa. (..) A propósito, deve-se destacar que se trata de ação proposta pelo agravante, objetivando cobrar o importe de R$ 1.787.208,16 (um milhão setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oito reais e dezesseis centavos). No caso, se por um lado, não restou demonstrada pelas alegações e documentos acostados a miserabilidade econômica para fins de assistência judiciária gratuita, por outro, é possível notar a dificuldade financeira enfrentada pelo agravante, diante da notícia de que a mesma está inativa. Dessa forma, ainda que o recorrente não tenha o perfil de pessoa juridicamente necessitada, entendo que os argumentos expostos no presente recurso não podem ser ignorados. Nesse sentido, tenho que o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária afasta eventual alegação de cerceamento ao acesso à justiça e não prejudicaria os cofres públicos. (..) Note-se que o valor inicial das custas é de R$ 32.328,93 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos) que, caso dividido em 8 parcelas, resultaria no importe de R$ 4.041,11 (quatro mil e quarenta e um reais e onze centavos). Assim, considerando a previsão legal do parcelamento ante o indeferimento do benefício, mostra-se prudente, ao menos em sede de cognição sumária, própria do momento processual, a autorização do parcelamento das custas iniciais, cujo pagamento deverá ser efetuado em 08 (oito) parcelas. Extrai-se ainda do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ fl. 108): Com efeito, vê-se que o fundamento utilizado como razão de decidir em nada colide com a hipossuficiência financeira alegada, porquanto a prévia constituição da empresa pressupõe integralização do capital social como prévia condição para o exercício lícito de suas atividades empresariais. Daí porque a existência de patrimônio foi o fundamento suficiente para possibilitar o parcelamento das despesas processuais e, por outro lado, não autorizou a concessão da gratuidade de justiça ou mesmo o pagamento das custas somente ao final. É importante ressaltar que não se reputa imotivada a decisão judicial se a fundamentação utilizada, embora sucinta, for suficiente para embasar a conclusão do juízo, prescindindo-se abordagem exauriente da argumentação apresentada pela parte, notadamente se incapaz de infirmara conclusão do órgão julgador. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp n. 603.137/MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STF, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 603.137/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010.) Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula n. 481/STJ, a qual dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ressalte-se que a acumulação de prejuízos financeiros pela empresa, sua situação de recuperação judicial ou a declaração de falência não são suficientes para estabelecer distinções quanto à aplicação da referida súmula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da empresa agravante e ao indeferimento do pagamento das custas somente ao final, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA