AREsp 2614200 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela ausência de prova idônea quanto à data de devolução dos contêineres, o que implica que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais que demandem competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sobrestadia, Prova Documental, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Marítimo Justiça Gratuita Sobrestadia Prova Documental Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de lei federal e omissão na análise de prova documental
  2. 2 Existência ou não de prova da data de devolução dos contêineres e consequente cobrança de sobrestadia
  3. 3 Aplicabilidade do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões e concluiu pela ausência de prova idônea quanto à data de devolução dos contêineres, o que implica que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais que demandem competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.