AREsp 2613143 - DECISAO

AREsp 2613143 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; os documentos juntados (declaração de imposto de renda e declaração de bens) demonstram sinais de capacidade financeira do agravante (bens e cotas totalizando R$512.287,30), de modo que a análise em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve provimento negado.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão No Acórdão, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Prova Proibido, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Cível Processual Civil Justiça Gratuita Omissão No Acórdão Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Prova Proibido Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

RONALDO RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não apreciação de prova de hipossuficiência econômica
  2. 2 Alegada insuficiência de recursos para pagamento de custas
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; os documentos juntados (declaração de imposto de renda e declaração de bens) demonstram sinais de capacidade financeira do agravante (bens e cotas totalizando R$512.287,30), de modo que a análise em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.