AREsp 2592666 - DECISAO

AREsp 2592666 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve a concessão da justiça gratuita, não havendo prova nos autos de que cessou a situação de insuficiência; a pretensão recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do julgador.

Parties
Agravante: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

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Parties

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos requisitos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve a concessão da justiça gratuita, não havendo prova nos autos de que cessou a situação de insuficiência; a pretensão recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do julgador.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.