REsp 2141900 - DECISAO

REsp 2141900 - DECISAO

Por conta da afetação do recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e da submissão da questão ao Tema 1178/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Parties
Recorrente: LEONARDO FALCÃO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1178/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1178/STJ
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Atribuição Do Valor Da Causa Pelo Autor, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência, Rito Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Atribuição Do Valor Da Causa Pelo Autor Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência Rito Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

LEONARDO FALCÃO FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1178/stj

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema repetitivo e do rito do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Por conta da afetação do recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e da submissão da questão ao Tema 1178/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1178/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, após a publicação, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015