AREsp 2053402 - DECISAO

AREsp 2053402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu nova avaliação, está fundada na impossibilidade de acesso do avaliador ao imóvel e em laudo de avaliação do oficial em conformidade com o art. 872 do CPC; não houve demonstração nos autos de erro ou dolo do avaliador nos termos do art. 873 do CPC e a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e entendeu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia em decisão interlocutória.

Parties
Agravante/recorrente: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Justiça Gratuita, Avaliação De Imóvel, Preclusão Lógica, Recolhimento Do Preparo, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Avaliação De Imóvel Preclusão Lógica Recolhimento Do Preparo Honorários Sucumbenciais Nulidade Por Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal estadual quanto à alegação de erro na avaliação do imóvel (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Se é cabível nova avaliação dos imóveis penhorados diante de avaliação por oficial de justiça que não teve acesso ao interior do imóvel (arts. 870, 872, 873 CPC)
  3. 3 Se cabe concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e seus efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu nova avaliação, está fundada na impossibilidade de acesso do avaliador ao imóvel e em laudo de avaliação do oficial em conformidade com o art. 872 do CPC; não houve demonstração nos autos de erro ou dolo do avaliador nos termos do art. 873 do CPC e a revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, deferiu-se a justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e entendeu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; não cabe majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Defere-se o pedido de justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos