AREsp 2630747 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.