AREsp 2623734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, a agravante deixou de apresentar os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência (o que demonstra condição financeira diversa da alegada) e a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J R S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 1.021, §3º Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica Hipossuficiência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 481/stj +2 more

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Parties

J R S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Obrigação de juntada de documentos (comprovação documental)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, a agravante deixou de apresentar os documentos exigidos para comprovar hipossuficiência (o que demonstra condição financeira diversa da alegada) e a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.