AREsp 2624704 - DECISAO

AREsp 2624704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ entende que a declaração de hipossuficiência é suficiente salvo se ilidida por elementos dos autos; no caso de origem houve entendimento de ausência de demonstração da hipossuficiência e descumprimento de ordem judicial, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento.

Parties
Agravante: MARIA ADRIANA SOTERO ANTUNES; Autor: EDAIR LUIZ PASSARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA ADRIANA SOTERO ANTUNES

Agravante

EDAIR LUIZ PASSARELA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indeferimento da justiça gratuita por ausência de documentos
  2. 2 alcance da presunção da declaração de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da decisão que indeferiu a gratuidade exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ entende que a declaração de hipossuficiência é suficiente salvo se ilidida por elementos dos autos; no caso de origem houve entendimento de ausência de demonstração da hipossuficiência e descumprimento de ordem judicial, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.