AREsp 2593562 - DECISAO

AREsp 2593562 - DECISAO

O exame da insurgência quanto ao indeferimento da assistência judiciária exige reexame de fatos e provas (avaliação da situação econômica do requerente com base na documentação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante / Exequente: ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR; Agravada / Executada: HELENA ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Econômica
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

Agravante / Exequente

HELENA ARAUJO SANTOS

Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O exame da insurgência quanto ao indeferimento da assistência judiciária exige reexame de fatos e provas (avaliação da situação econômica do requerente com base na documentação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC