AREsp 2648808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia padecia de fundamentação insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MARIA ALICE DE CARVALHO DELIBERATO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE DE CARVALHO DELIBERATO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC e art. 5º da Lei n. 1.050/1960)
  2. 2 Possibilidade de modulação/redenção do benefício da gratuidade (art. 98, §5º, CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia padecia de fundamentação insuficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.