AREsp 2662440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a indicação genérica de violação de dispositivos por meio de "e seguintes" atrai a Súmula 284/STF, o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E Ônus Da Declaração De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova E Ônus Da Declaração De Hipossuficiência

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: a indicação genérica de violação de dispositivos por meio de "e seguintes" atrai a Súmula 284/STF, o exame sobre a existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.