AREsp 2670313 - DECISAO

AREsp 2670313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JULIA MARQUES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIA MARQUES ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 98 e 99, §3º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF) e o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.